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	INFORMATIVO IMPORTANTE CARDÁPIOS: OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO NA PARTE EXTERNA LEI Nº 3.941, DE 02 DE JANEIRO DE 2007. (Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares)
	Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes e similares, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes e similares, em local de fácil acesso e grande visibilidade para o consumidor, no âmbito do Distrito Federal. Art. 2º Na elaboração dos cardápios, cada estabelecimento deverá especificar as modalidades de pratos servidos, se têm acompanhamento, o preço total, e se há opção de consumo em separado. Parágrafo único. Quando o estabelecimento promover ofertas especiais, as tabelas deverão especificar as vantagens para o cliente. Art. 3º Nos restaurantes do tipo self-service, o cardápio e a tabela deverão especificar o preço por quilo, o tipo de comida servida e o tipo e preço de pratos que podem ser consumidos separadamente. Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará sanção para os proprietários do estabelecimento comercial, indo da advertência à aplicação de multa, até sua interdição. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 02 de janeiro de 2007. 119º da República e 47º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA Nota ? O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

	José Roberto de Arruda www.abip.com.brA reprodução deste artigo por qualquer meio sem autorização do autor é ilegal